Protecção de dados 

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Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro
Transpõe a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu
"o envio de mensagens para fins de marketing directo (...) carece de consentimento prévio do destinatário". O consentimento prévio só é exigido se o destinatário não for uma pessoa colectiva.
Decreto-Lei 46/2012, de 29 de Agosto
Transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, e incide sobre Dados Pessoais e privacidade nas comunicações electrónicas.


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